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FGTS Não Depositado pela Empresa: Como Verificar e o Que Fazer

Fiedler Advocacia
FGTS Não Depositado pela Empresa: Como Verificar e o Que Fazer

05 de novembro · 4 minutos de leitura

O FGTS é um custo da empresa, não um desconto do seu salário. Quando os depósitos somem ou atrasam, isso afeta um dinheiro que é seu — e existem formas simples de conferir e caminhos concretos para cobrar.

Muita gente só percebe que o FGTS não está sendo depositado quando vai simular a aposentadoria, comprar um imóvel ou sair da empresa — e encontra um saldo muito menor do que esperava. O FGTS não é um desconto do seu salário: é um valor que a empresa deposita por fora, mensalmente, numa conta vinculada em seu nome. Quando esse depósito não é feito, o problema é da empresa, mas o prejuízo é seu — por isso vale saber como conferir e o que fazer.

O que a lei exige da empresa. O art. 15, caput, da Lei nº 8.036/1990 determina que todo empregador deve depositar, até o vigésimo dia de cada mês, o equivalente a 8% da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior, em conta vinculada ao FGTS. Esse prazo (dia 20) é o atual: até 2022 a lei previa o depósito até o dia 7, e a mudança para o dia 20 veio com a Lei nº 14.438/2022. O não pagamento no prazo não cancela a obrigação — o valor continua devido, com atualização.

Como conferir se o seu FGTS está em dia. O caminho mais direto é o aplicativo FGTS, da Caixa, com login pela conta gov.br: em "Meus Vínculos e Extratos" é possível abrir cada empregador e visualizar o extrato mês a mês, com a competência, a data do crédito e o valor depositado. O mesmo extrato pode ser consultado no site ou no internet banking da Caixa. Vale comparar o valor depositado com 8% do salário bruto de cada mês no holerite — uma diferença recorrente é o primeiro sinal de que algo não está sendo recolhido corretamente.

A multa de 40% na demissão sem justa causa. O art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, na demissão sem justa causa, a empresa deve depositar na conta vinculada do trabalhador uma importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados durante o contrato de trabalho, atualizados e com juros. Se houve meses sem depósito, a base de cálculo dessa multa fica menor — por isso, meses não depositados não são só um problema isolado: eles também reduzem o valor da multa a que o trabalhador teria direito na dispensa. Em caso de culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, o §2º do mesmo artigo reduz esse percentual para 20%.

A falta de depósito pode justificar sair da empresa sem perder direitos? O art. 483, alínea "d", da CLT permite ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador descumpre obrigações contratuais — é a chamada rescisão indireta, que dá ao trabalhador os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa. A jurisprudência tem reconhecido, em determinadas situações, a falta reiterada de depósitos do FGTS como fundamento para esse pedido, mas a análise depende do conjunto do caso (tempo e quantidade de meses em aberto, tentativas de cobrança, entre outros fatores), e não existe um número fixo de meses definido em lei.

Qual o prazo para cobrar. Desde o julgamento do STF no ARE 709.212 (Tema 608 de repercussão geral, 2014), o prazo para cobrar FGTS não depositado é de 5 anos, com base no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal — e não mais os 30 anos aplicados antes dessa decisão. Na prática, isso significa que, mesmo que a falta de depósito seja antiga, em regra só os últimos cinco anos continuam cobráveis, e o prazo para ajuizar a ação é de até dois anos após o fim do contrato de trabalho.

Caminhos para cobrar. Antes de qualquer medida, vale formalizar a cobrança por escrito à empresa e, se houver, acionar o sindicato da categoria. Também é possível registrar uma denúncia administrativa pelos canais oficiais do governo federal, que podem resultar em fiscalização da empresa. Quando a regularização não acontece, o caminho é a reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, na qual se pede o recolhimento dos meses em aberto, devidamente atualizados, e a discussão dos reflexos cabíveis, incluindo a multa de 40% quando aplicável.

O que reunir antes de procurar ajuda: extratos do FGTS (de preferência o extrato analítico, mês a mês), holerites ou comprovantes de salário, CTPS ou contrato de trabalho, e qualquer comunicação já feita com a empresa sobre o assunto.

Se você identificou meses sem depósito do FGTS ou tem dúvida sobre valores que deixaram de ser recolhidos pela empresa, a Fiedler Advocacia pode analisar o seu extrato e o seu histórico de vínculo e explicar quais caminhos existem no seu caso. Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp para uma conversa inicial.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

Tags: Direito no Trabalho FGTS Rescisão Indireta

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