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Dívida Prescrita Ainda Pode Ser Cobrada? O Que Diz a Lei
07 de outubro · 3 minutos de leitura
Entenda os prazos de prescrição de dívidas de consumo, por que a negativação deve parar depois desse prazo e o que fazer se você continua sendo cobrado
"Dívida antiga nunca mais pode ser cobrada" é mito ou verdade? A resposta correta é: depende, mas há um limite claro. Passado o prazo de prescrição, a cobrança judicial deixa de ser possível — só que, na prática, muitas empresas e escritórios de cobrança continuam tentando receber, e até mantendo o nome do consumidor negativado, mesmo depois desse prazo. Entenda como funciona.
O que é a prescrição de uma dívida
Prescrição é o prazo que a lei dá para que o credor cobre uma dívida judicialmente. Depois desse prazo, o direito de exigir o pagamento na Justiça se extingue — a dívida em si não desaparece moralmente, mas deixa de ser exigível por meio de uma ação judicial.
Quanto tempo leva para uma dívida prescrever
Os prazos variam conforme o tipo de dívida, e a contagem começa, em regra, a partir do vencimento de cada parcela — não da data de assinatura do contrato. Alguns exemplos, com base no Código Civil (art. 206) e em legislação específica:
5 anos: dívidas de cartão de crédito, boletos bancários, empréstimos pessoais, mensalidades de condomínio, contas de consumo (água, luz) e cheques (para cobrança, fora da execução). 3 anos: dívidas de aluguel. 2 anos: parcelas de pensão alimentícia, contadas individualmente. Tributos como IPTU, IPVA e Imposto de Renda seguem o Código Tributário Nacional, também com prazo de 5 anos.
O nome negativado deve sair depois da prescrição
O Código de Defesa do Consumidor (art. 43) já limita em 5 anos o prazo máximo em que uma informação negativa pode permanecer nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa) — mas, se a dívida prescreve antes disso, a prescrição tem que prevalecer. Um exemplo prático: um aluguel vencido em janeiro de 2022 prescreve em janeiro de 2025 (prazo de 3 anos) — a negativação relacionada a essa dívida deve ser removida a partir daí, e não apenas em 2027.
O juiz deve reconhecer a prescrição de ofício
Um ponto pouco conhecido: os juízes têm o dever de reconhecer a prescrição por conta própria (de ofício), mesmo que o consumidor não alegue isso expressamente em sua defesa. Essa regra vale em ações de cobrança comuns, execuções de título e também em fases de cumprimento de sentença. Ainda assim, é sempre mais seguro que o consumidor apresente essa defesa formalmente, com o apoio de um advogado.
O que fazer se você está sendo cobrado por uma dívida antiga
Reúna os dados da dívida (data de vencimento, valor original, quem está cobrando) para calcular se o prazo de prescrição já se encerrou. Se seu nome continua negativado por uma dívida prescrita, ou se você continua recebendo cobranças mesmo depois do prazo legal, isso pode configurar cobrança indevida, com direito a retirada da negativação e, dependendo do caso, indenização por danos morais.
Está sendo cobrado por uma dívida antiga e não sabe se ela já prescreveu? Fale com a nossa equipe. Analisamos seu caso gratuitamente e indicamos o melhor caminho para regularizar seu nome.